O "in dubio pro societate", como diz o informativo do 493 do STJ, "decorre da lógica do sistema processual penal brasileiro". O que ocorre no júri é o julgamento de uma pessoa, realizado por uma "representação da sociedade", que pode ter ou não qualquer conhecimento jurídico, mas que, principalmente: NÃO PRECISA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. Isso ocorre, porque de certa forma, entende-se que os crimes lá julgados são "socialmente relevantes" demais para serem julgados apenas por um juízo. Isso é o que configura a ideia de que, não dúvida, a sociedade decide como bem entender.

No caso do processo de impeachment acredito que tem sim muita relação, pois é uma representatividade da sociedade que vai julgar um crime (ainda que a natureza do crime aqui seja diversa daquela do júri), podendo ou não ter conhecimento jurídico, cuja decisão não precisa ser fundamentada. E isso ocorre porque a CF assim o quis, como diz ali na decisão que o autor transcreveu: "Foi, entretanto, a Constituição que quis que fosse assim, ao conferir ao Senado poderes para processar e julgar o impeachement. Importa fazer cumprir, pois, a vontade da Constituição, pois o que vale, é o que a Constituição quer.

Se a ideia é mudar as regras do jogo (tanto para o júri quanto para o impeachment), acredito que essa seja uma proposta interessante para se debater. Porém é o direito posto e deve ser seguido," dura lex, sed lex ".

Abraços.

Acredito que a decisão do STF foi acertada, no sentido de que, como você escreveu, "uma maior agilidade dos efeitos da sentença traria maior confiabilidade no poder de justiça".

São conflitos entre direitos fundamentais diferentes. E acredito que o direito fundamental do acusado de ser tratado como inocente deve ser respeitado até o "trânsito em julgado da matéria" de acusação.

A instância extraordinária provavelmente não vai retirar a culpabilidade, no máximo, poderá afastar a pena e a matéria já terá seu trânsito em julgado, respeitando assim o texto constitucional.

Acredito que nos casos em que a pena poderá vir a ser afastada, deve o defensor solicitar efeito suspensivo até o julgamento, comprovando a possibilidade de lesão a direitos, por todos os meios que possuir.

E como você mesma escreveu, é cláusula pétrea, assim não poderia nem mesmo ser objeto de reforma no Congresso. Sendo assim, a reinterpretação acabou por ser a única possibilidade de trazer maior efetividade na decisão judicial (ainda que apenas uma gota num mar de necessidades do nosso sistema penal).

Quanto aos efeitos, sou totalmente contra a retroatividade desta interpretação, pois a interpretação anterior era mais benéfica, de modo que esta deve ser aplicada a partir de agora. E interpretação também é norma, posto que influencia a relação jurídica.

Abraços.